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Incidência da OJ 225 da SDI-1 do TST e da Súmula 28 deste Tribunal OJ nº 225 do SBDI-1 - TST CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

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(ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004) II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade Responsabilidade trabalhista.- alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.2002 - MA 10999/02 Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

Blackmagic Design ATEM SDI Pro ISO Switcher — Glazer's Camera. (nova redação, DJ 20.04.2005) Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: (TRT-4, AP 00202219720175040801, Relator(a): Rejane Souza Pedra, Seção Especializada em Execução, Publicado em.

duet YouTube. A empresa sucessora deve ser responsabilizada pelos haveres trabalhistas de empregado que teve seu contrato de trabalho mantido após a entrada em vigor da nova concessão, respondendo, neste caso, unicamente a sucessora Entretanto, para tanto, necessário observar a diretriz inscrita na OJ 225, da SDI-1/TST